Escritura pública de união estável

Requisitos:

a) Os declarantes dever ser plenamente capazes, ou seja, que tenham adquirido a maioridade civil (18 anos completos ou 16 anos emancipado);
b) Os declarantes devem morar juntos;

Documentos necessários:

a) CPF, RG, Certidão de casamento (se casado), Certidão de nascimento (se solteiro) e comprovante de residência.

Presença de 2 testemunhas (quando houver declarante casado): Com identidade e CPF.


Revogação de declaratória de união estável

Certidão atualizada da declaratória.

Documentos dos Declarantes: Identidade, CPF, Certidão de nascimento ou Certidão de casamento.


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