Escritura pública de doação

Conceito e esclarecimentos:

Doação é o ato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra.
É necessário que o doador promova o registro da escritura (no caso de bem imóvel).
O doador poderá estabelecer na doação a reserva de usufruto, o que o permitirá usufruir o bem doado enquanto estiver vivo.

O doador poderá também gravar o bem doado com as seguintes cláusulas, a fim de proteger o patrimônio da prole ou por outro motivo e se houver justa causa:

a) Cláusula de incomunicabilidade – O bem doado é transmitido somente ao donatário, assim, qualquer que seja o seu regime de bens (se já casado) o bem doado não se comunicará ao cônjuge, nem ao futuro cônjuge;
b) Cláusula de impenhorabilidade – O bem doado não poderá ser penhorado para garantia de pagamento futuro aos credores, mesmo que o donatário tenha contraído dívidas (anteriores a doação) ou que venha a contraí-las (posteriores a doação);
c) Cláusula de inalienabilidade – O bem não poderá ser alienado (vendido). A inalienabilidade poderá ser vitalícia ou temporária. Tal cláusula implica também a impenhorabilidade e incomunicabilidade;
d) Cláusula de reversão – Se o donatário falecer antes do doador, o bem que fora doado retornará ao patrimônio do doador.

Requisitos:

a) A transferência do bem será de forma gratuita;
b) Vontade de doar por parte do doador (animus donandi);
c) Aceitação do benefício por parte do donatário (consentimento);
d) O doador precisa ser maior de 18 anos ou emancipado, e ter capacidade de dispor dos seus próprios bens;
e) O donatário deve ser pessoa física ou jurídica.

Documentos do doador:

Identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Certidão de nascimento (se for solteiro) ou Certidão de casamento (se for casado);
Se o doador for casado, apresentar também identidade e CPF do cônjuge.

Certidões em nome do doador (e cônjuge do doador, quando houver):

a) Certidão de ações cíveis e execuções fiscais: No domicílio do vendedor e do imóvel, (validade por 90 dias);
b) Certidão de interdição, tutela e curatela: No domicílio do vendedor, (validade de 90 dias);
c) Certidão da Justiça Federal, (validade de 90 dias);
d) Consultas de informação de indisponibilidade de bens e de registro de escritura, (validade de 30 dias).

Documentos do donatário:

Identidade;
CPF;
Certidão de nascimento (se for solteiro) ou Certidão de casamento (se for casado).

Documentos do imóvel:

a) Certidão negativa de ônus reais (do Registro de Imóveis competente), (válida por 30 dias);
b) Certidão negativa de IPTU (quitação fiscal) – facultativo, com a declaração de sua dispensa na própria escritura);
c) Comprovante de pagamento de ITD.

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